Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 412/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sinistro.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
