Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 412/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO