Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4119/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera a Lei 13.419, de 13 de março de 2017 que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS