Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4118/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos.
Apresentação
20 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP