Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4117/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Apresentação
20 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS