Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4117/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares a disponibilizar 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compra, adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
PDT