Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4116/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regula a comercialização, a publicidade e o consumo de bebidas energéticas e dá outras providências.
Apresentação
20 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE