Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4114/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS