Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4113/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL