Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4112/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PL