Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4111/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE