Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4111/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 para definir parâmetros de despesas com publicidade e patrocínio.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS