Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4110/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS