PL 4110/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Tipifica atos de intolerância religiosa de depredação e de manifestação com intuito de zombar, debochar ou protestar em frente a templos religiosos de natureza cristã, protegendo a liberdade de crença e de culto.

Apresentação