Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4108/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT