Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4106/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP