Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4105/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 835 do Código de Processo Civil para permitir a seleção de bens específicos do devedor em execução.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
