Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4104/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar hipóteses de roubo circunstanciado e de receptação qualificada.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO