Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 4104/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre a participação de amicus curiae nos processos de concessão de mandato de injunção individual ou coletivo.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
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7
