Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4103/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
