Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4103/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre aplicações de publicação de anúncios e de intermediação de operações de compra e venda entre usuários pela internet.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP