Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 4102/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB