Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4101/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, e dá nova redação ao Art. 115 para dispor sobre redução dos prazos de prescrição.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL