Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4100/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Apresentação
23 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS