Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 410/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV