Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4099/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a remição de parte da pena por atos humanitários, tais como doação de sangue e de medula óssea.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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7
