Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4098/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os §1º e inclui o §2º-A ao artigo 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a liberação de veículos em casos de irregularidades sanáveis e sobre a avaliação situacional de veículos no local da infração.
Apresentação
28 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE