Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4098/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros para atendimento pré-hospitalar em casos de alergia alimentar.
Apresentação
23 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB