Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4095/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional.
Apresentação
25 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT