Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4094/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consignável, e dá outras providências
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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7
