Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4092/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o uso de ambiente escolar por agente público para promoção pessoal, propaganda político-partidária, constrangimento ou exposição vexatória de estudantes.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD