Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 409/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.
Apresentação
23 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT