PL 409/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia de implementação e funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e dá outras providências.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO