Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4089/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Apresentação
25 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PDT