Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4088/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais para o reconhecimento de justificativa médica em caso de ausência em aulas ou exames no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e dá outras providências.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT