Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4088/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o Poder Executivo Federal a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Apresentação
25 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL