Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4086/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar a pena do tipo penal de organização criminosa.
Apresentação
25 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
6
PT