Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4085/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a divulgação e a facilitação do acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica.
Apresentação
23 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO