Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 4083/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT