Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4083/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para atiradores, colecionadores e caçadores, tanto para defesa do acervo, como para a defesa pessoal.
Apresentação
23 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL