Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 4082/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados.
Apresentação
25 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL