Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4080/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de furto de semovente domesticável de produção.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO