Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 408/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece prazos máximos para análise e decisão dos requerimentos de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, institui tramitação prioritária em casos de enfermidade grave, cria decisão provisória mediante análise sumária e determina transparência na fila de requerimentos.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
