Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4079/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral.
Apresentação
24 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL