Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4077/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Apresentação
24 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL