Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4074/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer indenização pelo desconto indevido a título de contribuição sindical; e dá outras providências.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL