Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4073/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL