Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4073/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre a destinação da Cide-Combustíveis ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros
Apresentação
24 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB