Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4073/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da prova de vida do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Apresentação
23 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP
MDB