PL 4072/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a venda ou cessão de créditos de natureza previdenciária inscritos em precatórios.

Apresentação